A câmara municipal de vereadores de Nova Andradina aprovou nesta segunda-feira uma nova Lei que visa alterar a redação da Lei que foi aprovada pela mesma Casa de Leis em novembro do ano de 2013.
De autoria do Poder Executivo, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de Lei de número 09 de 30 de maio de 2018 em regime de urgência.
A nova Lei, não acaba com a Zona Azul, mas fez várias alterações que visam atender os usuários em geral e atender a reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil sétima subseção do MS e, sobretudo as recomendações encaminhadas pelo Ministério Público Estadual.
Conforme a mensagem encaminhada ao legislativo municipal pelo prefeito Jose Gilberto Garcia do PR, os veículos conduzidos por pessoas idosas, devidamente identificados, ficam desobrigados de pagar pelo estacionamento referente à Zona Azul, desde que devidamente estacionados nos espaços demarcados para os idosos.
A nova Lei, também vai oferecer mais comunidade aos motoristas ‘esquecidinhos’. Agora eles terão o prazo de 24 horas, a contar da emissão do aviso de cobrança de tarifa, para procederem ao respectivo recolhimento, cujo valor será equivalente ao dobro do menor período.
Com a nova redação, o usuário poderá pagar pela utilização da Zona Azul de forma fracionada de 15 em 15 minutos, dependendo a localização da vaga.
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