A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, em sessão nesta segunda-feira (18), projeto de lei ordinária que dispõe sobre a cobrança de tarifa para serviços de água e esgoto em Nova Andradina. A iniciativa é de autoria dos vereadores Amarelinho e Ricardo Lima.
Segundo os autores do projeto, com a nova medida, “a concessionária somente poderá cobrar pelo consumo de água e o serviço de esgoto, de acordo com a leitura mensal do hidrômetro, a cada 30 dias, isto é, a diferença entre a leitura atual e a leitura anterior”.
“Além disso, será vedada a cobrança de consumo mínimo por hidrômetro, qualquer que seja o tipo de usuário ou consumidor, domiciliar, comercial, industrial, público e outra categoria que vier a ser estabelecida”, ressaltou o vereador Ricardo Lima, líder do prefeito na Câmara.
Já a estrutura tarifária, alertou o vereador Amarelinho, deverá “ser elaborada de tal forma que a tarifa progressiva não ultrapasse 20% da tarifa base ou mínima, considerando a diferença entre a primeira e a última faixa”. O projeto segue para sanção do prefeito Gilberto Garcia.
Com informações da assessoria.
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