NOVA ANDRADINA: Câmara devolve projetos ao Executivo

A Câmara de Nova Andradina devolveu ao prefeito Gilberto Garcia os projetos de Lei que tratam da “coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares”, que “estabelece normas para a realização de eleições para escolha de diretores, diretores adjuntos e colegiado escolar das Unidades Escolares e Ceinfs da Rede Municipal de Ensino” e que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com entidades sem fins lucrativos”, todos de autoria do Executivo Municipal.

A devolução dos projetos foi solicitada pelo líder do prefeito, vereador Ricardo Lima (DEM) e protocolada pelo diretor legislativo, José Carlos Paiva Souza, à Procuradoria Geral do Município nesta quinta-feira (21). Quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 9, de 30 de novembro de 2017, o qual institui taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, foi retirado da Pauta da Sessão Ordinária desta segunda-feira (18).

Já em relação às normas para a realização de eleições para escolha de diretores, diretores adjuntos e colegiado escolar das Unidades Escolares e Ceinfs da Rede Municipal de Ensino, um projeto de autoria do vereador Quemuel de Alencar (PDT), já tramitava na casa, sendo inclusive aprovado na última Sessão Ordinária da Câmara.

Por fim, o Projeto de Lei nº 37, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades sem fins lucrativos”, recebeu parecer contrário das Comissões Permanentes de “Finanças, Orçamento e Contabilidade” e “Educação, Saúde e Assistência Social”, por recomendação do Departamento Jurídico da Câmara.