Por unanimidade, os vereadores de Nova Andradina aprovaram, em sessão ordinária deliberativa, o projeto de lei complementar que institui as “Normas Gerais de Regularização Fundiária na Modalidade de Interesse Específico no Núcleo Urbano Informal Consolidado constante no Distrito de Nova Casa Verde”.
Segundo o presidente do Legislativo, vereador Marião da Saúde, antes de ser aprovada pelos parlamentares, a medida foi apresentada pelo Executivo municipal e pautou reuniões entre Câmara e Prefeitura, além de receber parecer favorável das comissões permanentes da Casa de Leis.
A iniciativa visa sanar uma das principais dificuldades dos moradores da região, a informalidade urbana. “Morar irregularmente é estar em condição de insegurança constante. Além disso, a moradia é fator fundamental para alcançar muitos outros direitos”, ressaltou o chefe do Legislativo.
“Assim, a fim de combater tal situação, pretende-se efetivar o direito constitucionalmente consagrado de moradia daquele local, por meio da assistência técnica pública para a regularização fundiária das áreas irregularmente ocupadas”, acrescentou o prefeito Gilberto Garcia em trecho da mensagem enviada à Câmara.
Além de transformar a perspectiva de vida das famílias beneficiadas, o projeto interferirá positivamente na gestão dos territórios, já que, regularizados, os núcleos urbanos passam a fazer parte dos cadastros municipais, permitindo, consequentemente, o acesso da população a serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica.
“Desse modo, nos reunimos para analisar, debater e, agora, aprovar esse projeto para que os moradores de Nova Casa Verde, enfim, possam obter os títulos de propriedade e gozar de todos os direitos constitucionalmente assegurados”, complementou o vereador Marião da Saúde.
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