O ex-governador André Puccinelli e mais dois ex-secretários, Jader Rieffe e Antônio Lastória estão sendo acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de não aplicar o valor de R$ 427.799.060,72 em ações e serviços públicos de saúde no ano de 2014. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo órgão e os três poderão perder a função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos, além do pagamento de multa no valor de R$ 22.537.104,00.
O MPF pede a condenação dos ex-gestores ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões e multa civil, totalizando R$ 22.537.104,00. A reparação deverá ser revertida ao Fundo de Saúde do Estado.
De acordo com o órgão, a situação fere a legalidade e a moralidade da administração pública e configura ato de improbidade administrativa. O órgão ministerial considera, ainda, que a irregularidade viola o direito à saúde dos sul-mato-grossenses.
Ainda de acordo com o MPF, a Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, pelo menos 12% da receita líquida dos impostos estaduais e de receitas de repasses obrigatórios devem ser aplicados na saúde pública.
Irregularidades
De acordo com informações do MPF, em 2014, baseado em dados oficiais, o governo arrecadou R$ 7.010.892.635,19, tendo a obrigação constitucional de aplicar o mínimo de R$ 841.307.116,21 na saúde. O Estado informou ter aplicado o valor de R$ 849.077.097,32, ou 12,11% da receita de impostos.
Ocorre que, segundo o próprio Balanço Geral apresentado pelo Estado, a aplicação na saúde, com recursos oriundos de todas as fontes, alcançou o valor de R$ 747.626.842,73. Com isso, houve déficit de investimento em saúde de R$ 93.680.273,48.
Além disso, constatou-se que o governo estadual, ilicitamente, considerou receitas arrecadadas pelo Fundo Especial de Saúde e pela Fundação Serviços de Saúde, diversas da sua receita líquida de impostos, no montante de R$ 168.713.241,09. Com isso, o patamar de investimento que segue a Constituição foi reduzido para R$ 578.913.601,64. Assim, a inadimplência do Estado é elevada para R$ 262.393.514,57.
Mas, ainda de acordo com o MPF, a irregularidade não se restringe a isso. Para ser considerado investimento em saúde, a despesa deve ser financiada com recursos movimentados pelo Fundo Especial de Saúde. Contudo, conforme o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2014 foram gastos por meio deste Fundo R$ 413.508.055,49. Em outras palavras, de acordo com o ordenamento vigente, o governo do Estado deixou de investir em saúde, no exercício 2014, o montante de R$ 427.799.060,72.
A justificativa do MPF é de que desvio de aplicação desses recursos viola o direito à saúde e à vida das pessoas que dependem do serviço público de saúde. “Como se vê, para as pessoas, as consequências do inadimplemento do Estado, sobretudo para aquelas mais carentes (usuárias do SUS), é o tolhimento de sua dignidade, de sua integridade física e, em muitos casos, da própria vida”, defende o MPF.
O MPF ressalta que, apesar da situação precária da saúde, “o Estado está empregando a quantia exorbitante de aproximadamente R$ 268 milhões de reais na construção do Aquário do Pantanal. A quantia empregada no Aquário do Pantanal daria para construir três hospitais no Estado”.
O ministério adverte também sobre a aplicação de investimentos em outras áreas, como o Aquário do Pantanal. "Em outras palavras, um Estado que aplica essa fortuna para construir o “maior aquário de água doce do mundo” não pode em hipótese nenhuma alegar que não possui verbas para aplicar o valor mínimo em saúde. Com a quantia que deixou de ser aplicada, daria para construir-se cinco grandes hospitais, por exemplo.", afirma.
*Com informações do Ministério Público Federal (MPF).
Conteúdo - Correio do Estado
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