Governo prorroga prazo para renovar incentivos fiscais em 60 dias

As empresas interessadas em aderirem ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) terão mais 59 dias, a partir de 1º de janeiro até 28 de fevereiro de 2019.

A confirmação pode ser feita pela internet e o novo prazo foi sancionado pelo governador, Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicado na edição do Diário Oficial nesta quarta-feira (26), presente na lei complementar nº 258, de 21 de dezembro de 2018.

Essa Lei “altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor), e dá outras providências”, no que diz respeito ao Fadefe.

“Será a oportunidade para que empresas do Estado que estiverem aptas para aderir ao Fundo possam fazer essa solicitação e também convalidar seus incentivos”, comentou o secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).

De acordo com a Lei complementar 258, as empresas que aderirem o Fadefe nesse novo prazo, deverão realizar os devidos recolhimentos referentes ao “período compreendido entre o mês de janeiro de 2018 e o mês em que ocorrer a adesão”, sendo que os valores deverão ser atualizados e acrescidos de juros de um por cento por mês, além de multa moratória, nos percentuais previstos no art. 120 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, até o mês em que ocorrer a adesão.

Esse montante poderá ser pago “em até três parcelas, iguais e mensais, com, vencimento da primeira no referido prazo, sem qualquer outro acréscimo”, além dos previstos na legislação vigente.

Em oito meses de trabalho, o Fórum Deliberativo do MS Indústria – responsável pela análise das adesões feitas ao Fadefe – aprovou 382 repactuações de empresas já instaladas no Estado, totalizando 810 Termos de Acordo.

Essas empresas se comprometem, nos próximos quatro anos (em média), a gerar 11.369 empregos e investir R$ 16.882.081.620,14 em seus empreendimentos, em troca de segurança jurídica e incentivos fiscais até o ano de 2032.

O Fórum é presidido pela Semagro e formado por representantes da Sefaz, Sedhast, Fiems, Fetagri, Fecomércio, Famasul, FTI, PGE, Assomasul e OCB/MS. “Todo o procedimento é feito on line, desde a adesão das empresas ao voto dos conselheiros do Fórum. Agora vamos formalizar a assinatura dos aditivos dos termos de acordo e enviar esses termos de acordo, repactuados, para a validação do Confaz”, informou Jaime Verruck.

O secretário lembra que a revisão dos incentivos fiscais dá segurança jurídica para os empresários que já atuam no Estado. As empresas que aderiram ao Fadefe pagam uma alíquota adicional, que varia entre 8% e 15%, de acordo com o grau de cumprimento do que prometeu quando recebeu o incentivo estadual.

“O Governo implantou um programa que dá transparência ao incentivo fiscal, estabeleceu um marco fundamental para que a gente faça, a partir de agora, toda a gestão dos compromissos assumidos por essas empresas. Vamos agora, dentro do Fadefe, monitorar anualmente o cumprimento de todos os termos de acordo nas variáveis emprego, investimento e faturamento”, finalizou o titular da Semagro.