Governador veta projeto de autoria do deputado Picarelli

O Governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou totalmente o projeto apresentado Deputado Estadual Maurício Picarelli (PSDB), em que obriga a presença integral de intérprete de Libras em todos os hospitais e Unidades Básicas de Saúde do Mato Grosso do Sul para auxiliar pacientes deficientes auditivos. O veto foi publicado na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Para o governador, o veto foi necessário porque implica na reorganização dos serviços públicos, e na configuração e eleição de políticas públicas e definição de atribuições a esses locais. Outra justificativa é que, não há como o poder público fiscalizar o cumprimento dessa norma.

Outro problema apontado por Azambuja, seria a proposta sujeita aos hospitais privados, uma vez que, “invade a esfera de competência da União Federal para legislar sobre as relações jurídicas de natureza privada”, além de afetar a programação de orçamento do Estado, devido aos aumentos de despesas para contratar os funcionários capacitados.