Em duas votações, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária n°. 11/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de Nova Andradina para o exercício de 2019.
A medida foi apresentada pelo Executivo municipal e levada a plenário em duas sessões ordinárias deliberativas, após receber parecer de constitucionalidade das comissões permanentes da Casa de Leis.
Conhecida como LDO, a proposta estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal no tocante à despesas de capital para o próximo exercício financeiro, além de servir como base de orientação para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019.
No contexto das diretrizes orçamentárias está evidenciado ainda o equilíbrio entre receita e despesa; os critérios e a forma de limitação de empenho; e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
As exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas, assim como outros procedimentos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também são regidas pela medida recém-aprovada pelos vereadores.
Fonte - Assessoria
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