Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que cria regras para o uso de carimbos, para tentar coibir fraudes e falsificações de documentos. A intenção é que com estas normas, possa diminuir o uso inadequado destes objetos, que já trouxeram prejuízos a carreiras de profissionais e empresas.
O autor do projeto, o deputado Paulo Siufi (MDB), explicou que as empresas responsáveis por confeccionar carimbos de uso profissional institucional e empresarial, só poderão fazer este material quando for comprovado o exercício profissional da pessoa ou por meio de uma declaração assinada pela empresa, autorizando a emissão.
As empresas devem ter um livro de protocolos, onde serão registradas as solicitações de carimbos e suas respectivas entregas. A fiscalização ficaria por conta do Procon-MS (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor). As punições começariam por uma advertência, seguindo para cassação da inscrição estadual, caso não se cumpra as exigências.
Cadastro – Os deputados também aprovaram o projeto da deputada Antonieta Amorim (MDB), que cria o cadastro estadual dos autistas. A intenção é que haja um levantamento dos diagnósticos e dos registros dos casos existentes em Mato Grosso do Sul.
“Seria essencial para a formulação e execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com autismo, visando à melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde”, destacou a autora. A proposta segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
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