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27/01/2024 às 06:30, Atualizado em 26/01/2024 às 13:59

Justiça do Paraná dá vitória ao Athletico em processo movido da Globo sobre Lei do Mandante

O caso ocorreu meses após a assinatura da MP pelo então presidente Jair Bolsonaro

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Foto - Reprodução José Tramontin/athletico.com.br

Deu Athletico/PR na disputa judicial contra a Globo na 15ª Vara Cível de Curitiba, onde a emissora entrou com ação, em 2020, pelo uso da Medida Provisória 984/2020, conhecida como MP do Mandante, para a transmissão de jogos do Campeonato Brasileiro em uma plataforma própria de PPV (pay-per-view), dando razão ao clube em sua argumentação de que a modificação na lei permitia essas transmissões. A informação foi publicada pelo UOL.

O caso ocorreu meses após a assinatura da MP pelo então presidente Jair Bolsonaro, em junho daquele ano. O texto alterava a Lei Pelé e mudava o entendimento sobre quem tem o direito de transmissão de uma partida, conferindo isso ao mandante.

Com a MP do Mandante, o Athletico fechou um contrato com a LiveMode e passou a oferecer o PPV de seus jogos do Brasileirão no Furacão Play, depois nomeado como Furacão Live, hoje Rede Furacão. Além disso, fez parcerias de transmissão com a Twitch, inclusive proporcionando algumas das primeiras oportunidades de exibições de futebol ao vivo no canal do streamer Casimiro Miguel na plataforma.

Em agosto de 2020, a Globo entrou com a ação na Justiça questionando o fato de o Athletico usar uma mudança na lei sobre um campeonato que já tinha contratos assinados anteriormente.

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