Publicado em 20/08/2019 às 14:30, Atualizado em 20/08/2019 às 13:08
A decisão foi publicada no diário oficial do TCE-MS desta segunda-feira.
O prefeito de Ivinhema (MS) Eder Uilson França Lima, o Tuta (PSDB), terá que restituir aos cofres municipais a quantia de R$ 71.764,50, juntamente com a ex-secretária municipal de Saúde, Ana Cláudia Costa Buhler, segundo decisão do Tribunal de Contas do Estado.
A impugnação é referente ao valor do contrato administrativo celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Ivinhema/MS e a empresa Reis Vasconcelos Ltda – ME, para aquisição de gêneros alimentícios, utensílios, materiais de limpeza e higiene.
Conforme o Conselheiro relator do caso, Waldir Neves Barbosa, “a ausência de documentação que comprove o regular processamento da despesa ofende as prescrições legais e reveste de ilegalidade a execução financeira do Contrato Administrativo, o que enseja aplicação de multa aos responsáveis, e impugnação do valor contratado que deverá ser restituído aos cofres municipais, acrescido de juros de mora e correção monetária”.
A deliberação ainda prevê a aplicação de multa no valor de 50 (cinquenta) UFERMS aos ordenadores de despesa, no caso o prefeito do Município e a secretária de Saúde à época, responsáveis pela execução Financeira do Contrato.
Eles tem prazo de 60 dias para a restituição dos valores.
