O prefeito de Batayporã Jorge Luiz Takahashi (MDB) assinou nesta quarta-feira (15) um novo Decreto Municipal em razão da pandemia em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus, o COVID-19.
Este é o décimo Decreto assinado pelo prefeito desde o inicio da pandemia do coronavírus.
Conforme o Decreto 31 de 15 de abril de 2020, em seu artigo de número 02, a partir desta quarta-feira (15), fica decretado Estado de Calamidade Pública no município de Batayporã.
Consta no Decreto, que o Poder Executivo solicitará a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul, o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública, para os fins do disposto do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A medida, segundo o Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento, Sidnei Olegário Marques, poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, nos termos do artigo 3º, inciso VII da Lei de número 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
No mesmo Decreto, fica o Poder Executivo, com o amparo do artigo 24, IV, da Lei 8.666 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, nos termos da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
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