Com folga, Projeto de Lei que irá criar ‘Taxa de Lixo’ de autoria do Executivo é aprovado em primeira votação em Batayporã

Foi aprovado em primeira votação durante a sessão desta segunda-feira, dia 29 de maio, pela Câmara Municipal de Batayporã, o Projeto de Lei 02-2023 de autoria do Executivo Municipal que autoriza a celebração do convênio com a Agencia Estadual de Regulamentação de Serviços Públicos (AGEMS) a regulamentação dos serviços delegados do saneamento básico no âmbito do município de Batayporã.

O referido Projeto, assinado pelo Prefeito Germino da Roz Silva, do PSDB, foi protocolado na Casa de Leis, no dia 19 de janeiro deste ano, e após passar pelas comissões da Câmara Municipal, foi colado em votação, na sessão de ontem. Até mesmo os dois vereadores do MDB, Mauricio Ribeiro e Dilsinho de Oliveira, votaram a favor da celebração do convênio com a AGEMS.

Dos nove vereadores que compõem o Poder Legislativo, apenas um votou contrário o Projeto, o vereador Eusvaldo Neto, do (UB). O vereador Diego Ricardy, do PTB, absteve o voto. O presidente, vereador João Paulo, do Podemos, votaria se a votação terminasse empatado.

Como vai ficar

Uma vez aprovado em segunda votação o referido Projeto com a AGEMS, fica o município de Batayporã, através de um decreto estabelecer o valor a ser pago da tarifa de lixo, sendo assim não haverá necessidade de existira a votação de um Projeto de Lei para estabelecer o custo.

Parecer da OAB

Para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), através da 7ª Subseção de Mato Grosso do Sul , uma vez a Câmara Municipal votando favorável, não poderá saber o que irá custar futuramente. Conforme o parecer da OAB, seria ideal que estive na Lei a formula de calculo do tributo, o seja, considerar o custo para realizar o tratamento do lixo.

Ainda segundo o parecer da OAB que o Nova Noticias teve acesso, recomenda-se que seja feito um melhor estudo e ampla publicidade do referido projeto aos munícipes.

Nova taxa

O Nova Noticias, apurou que a taxa de cobrança pela coleta e tratamento de lixo em Batayporã, deverá entrar em vigor a partir do mês de janeiro de 2024.