A Prefeitura de Batayporã sancionou a Lei nº 1.413, de 19 de novembro de 2025, que autoriza o pagamento do Auxílio-Alimentação de Natal aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal. O benefício, concedido em anos anteriores como forma de valorização funcional e apoio às famílias no período de fim de ano, será novamente implementado em 2025.
De acordo com a legislação, o auxílio será pago em pecúnia no valor de R$ 500,00, depositado no mês de dezembro junto ao auxílio-alimentação regular previsto pela Lei nº 1.284/2022, alterada pela Lei nº 1.321/2023. O benefício abrangerá servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente que estiverem em exercício na data de publicação da lei.
O auxílio possui caráter indenizatório, não se incorpora aos vencimentos ou proventos e não gera reflexos financeiros, como incidência previdenciária ou tributação. A lei também estabelece que servidores com mais de um vínculo receberão apenas uma unidade do benefício.
As despesas serão custeadas por dotações próprias do orçamento vigente. “Com muito planejamento, este é o quinto ano consecutivo em que conseguimos implementar essa medida. Nesse sentido, o apoio da Câmara é fundamental, pois a Casa de Leis também tem feito uma gestão fiscal que nos permite alocar os recursos do município estrategicamente. Sei que a movimentação financeira dos servidores vai beneficiar diretamente o comércio local e também fará a diferença para muitas famílias”, afirmou o prefeito Germino Roz
Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site.