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22/10/2019 às 10:30, Atualizado em 21/10/2019 às 23:09

ANAURILÂNDIA: Justiça do Trabalho “devolve” multa milionária paga por prefeitura

Município pagou R$ 2,37 milhões por ação iniciada há 10 anos.

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Cidade de Anaurilândia.Foto - Marcos Donzeli (Arquivo Nova Noticias)

Um acordo firmado entre a Prefeitura de Anaurilândia ––, MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e Justiça do Trabalho permitirá a reversão de R$ 2,37 milhões de uma multa por descumprimento de sentença judicial à população do município. O valor sairia dos cofres do Paço Municipal para o Poder Judiciário para liquidar uma pendência existente desde 2010, resultante de dívida de FGTS da administração pública com um grupo de 56 pessoas.

O descumprimento das previsões nessa ação culminou na aplicação de multa à prefeitura, no valor de R$ 2.377.120,18 que, para ser quitada, demandou a venda de uma propriedade (a Fazenda Aruanda), “oriunda do acordo entabulado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, promotorias de Justiça e municípios da região leste, utilizando a proporção que caberia à Reserva de Longa Permanência e uma parte da parcela que caberia ao município”.

A “Reserva de Longa Permanência” é um fundo composto com recursos de indenização da Cesp (Companhia Energética de São Paulo) que, por sua vez, foi pago em um entendimento para liquidar ações ambientais resultantes da formação do lago da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta (Porto Primavera), que alagou áreas em vários municípios da Costa Leste. Ela foi composta por 80% de todo o recurso líquido imediato que decorreu do acordo e eventuais bens que viessem a se tornar líquidos –hoje, o montante supera os R$ 56 milhões.

O fundo só pode ser usado em comum acordo entre prefeitura e MP e dependendo da apresentação de projetos e obediência de uma série de requisitos.

A multa milionária foi bancada pela Prefeitura de Anaurilândia, sendo que o acordo viabilizou sua reversão para ser aplicado diretamente na prefeitura, amenizando assim o impacto. A Promotoria de Justiça de Anaurilândia autorizou que o valor da venda da Aruanda, na proporção que coubesse à Reserva de Longe Permanência, cobrisse a multa e o valor remanescente fossem completado pelo município na conta que lhe coubesse.

Foram estabelecidas algumas regras: o dinheiro deve ser transferido para conta judicial vinculada à Vara do Trabalho, seu uso ficará condicionado à aprovação comum de MP e da Justiça Trabalhista em Bataguassu, e a aplicação deve ocorrer exclusivamente em “Anaurilândia”, com o dever de serem prestadas contas.

“Quanto ao dinheiro do TAC, nada mudou, pois a reserva formada por ele, hoje em aproximadamente 56 milhões, continua intocada”, explicou o promotor de Justiça em substituição legal de Anaurilândia, Allan Thiago Barbosa Arakaki. “Com a venda da Fazenda Aruanda, o recurso que caberia à reserva pelo TAC e uma parte do que cabia ao município foram destinados a quitar uma sanção de um processo do município que verterá para a própria comunidade”.

Segundo ele, o dinheiro vindo da negociação da propriedade rural já deveria ser usado com aval do MPMS e da prefeitura. A diferença, agora, é que a Vara do Trabalho assumirá o lugar da administração municipal na definição da aplicação, enquanto a prefeitura apresentará os projetos a serem analisados para aprovação.

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