Passou a tramitar na Casa de Leis, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 54/2020 de autoria do Poder Executivo. A proposta estabelece medidas excepcionais a serem aplicadas aos concursos públicos para o ingresso no Curso do Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que estão em andamento.
O projeto de lei tem o objetivo de suspender a contagem do prazo de validade dos exames de saúde, de capacitação física e de investigação social referentes aos certames. Segundo o documento, a medida deve-se à situação de emergência declarada em razão da pandemia pelo coronavírus.
O executivo afirma que foi necessário suspender o regular andamento da capacitação e do treinamento dos novos militares. Com a proximidade do vencimento dos exames e com as restrições de serviços e atividades, não seria possível convocar candidatos para matrícula ou exigir novos exames, “pois implicaria riscos aos candidatos e à população”, conforme justificativa.
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