Publicado em 27/06/2020 às 17:01, Atualizado em 27/06/2020 às 16:48
Com a publicação da Lei 5.490/2020, em fevereiro, a Lei 2.807/2004 foi revogada, o que gerou a perda de eficácia dentro do ordenamento jurídico estadual das Leis 3781/2009 e 4.112/2011, que a partir de hoje tornam-se revogadas.
Publicada na manhã de ontem (26/6), a Lei 5.534, que revoga as Leis 3.781, de 11 de novembro de 2009, e 4.112, de 17 de novembro de 2011.
As duas leis alteravam a Lei 2.807/2004, que proíbe o uso de telefone celular, walkmans, diskmans, ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências.
Com a publicação da Lei 5.490/2020, em fevereiro, a Lei 2.807/2004 foi revogada, o que gerou a perda de eficácia dentro do ordenamento jurídico estadual das Leis 3781/2009 e 4.112/2011, que a partir de hoje tornam-se revogadas.