Publicado em 14/06/2017 às 18:00, Atualizado em 14/06/2017 às 15:24
A proposição foi apresentada durante a seção de segunda-feira.
Com a proposta de informar a população de Nova Andradina sobre as normas vigentes em relação às instituições bancárias, o presidente da Câmara, vereador Marião da Saúde (PR), é autor de dois requerimentos que tratam do tema. Aprovados por unanimidade, em Sessão Ordinária desta semana, os requerimentos foram encaminhados ao Executivo Municipal e à Caixa Econômica Federal.
Na matéria legislativa, o parlamentar questiona o Poder Executivo quanto aos convênios formalizados pelo município com a Agência da Caixa Econômica Federal, relativos aos valores estipulados para o recebimento de boletos emitidos pela Prefeitura na boca do caixa da agência local.
O cumprimento da lei 261/2001, alterada pela lei 637/2007 (disponível no link http://pmna.ms.gov.br/legislacao/144), que tratam da tolerância de espera de atendimentos nas agências bancárias, bem como o fornecimento de senha com comprovante de início de atendimento impressos mecanicamente, também foi questionado no requerimento parlamentar.
“Aprovadas pela Câmara, as leis asseguram direitos à população do município, que nos questiona frequentemente sobre as normas que estão em vigor”, argumenta Marião, que também solicita informações da Caixa Econômica Federal sobre o cumprimento das leis.
Fonte - Assessoria