Publicado em 21/12/2017 às 09:28, Atualizado em 21/12/2017 às 12:10
Sessão é aberta à população e será realizada às 9h no Plenário Sidney Sanches.
A Prefeitura de Nova Andradina protocolou, na última terça-feira (19), ofício em que solicita a realização de sessão extraordinária para a Câmara de Vereadores analisar e votar, nesta sexta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar n°. 11/2017, de autoria do prefeito Gilberto Garcia (PR).
A medida tem como objetivo alterar o anexo único da Lei Complementar 050, de 26 de dezembro de 2002, a fim de recompor o percentual de cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) dos imóveis residenciais, industriais, comerciais e públicos de Nova Andradina.
A sessão extraordinária requerida pela Prefeitura é aberta à população e será realizada no Plenário Sidney Sanches, na Câmara Municipal, a partir das 9h, conforme já oficializado pelo presidente do Legislativo, vereador Marião da Saúde (PR), após registrar a solicitação do Executivo.
De acordo com a Prefeitura de Nova Andradina, a mudança na lei complementar se faz necessária por conta da necessidade de alteração da tabela de cobrança da COSIP, visando manter o equilíbrio da arrecadação.
“Isso porque a tarifa estipulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica [ANEEL] foi alterada de R$ 327,99 para R$ 270,65, de acordo com a Resolução 2.215/2017. Dessa forma, faz-se necessário alterar a tabela de cobrança para manter o equilíbrio da arrecadação”, justifica o Executivo.
Fonte - Assessoria
