A Juíza Ellen Priscile Xandu Kaster Franco da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina, indeferiu o pedido de mandato de segurança solicitado pelos vereadores Wilson Almeida da Silva (PSDB), Pedro Gomes Soares, (PSD) e Gabriela Delgado Duarte do (PSB) que foi impetrado pelos três parlamentares após serem informados pelo atual Mesa Diretora, que o trio não pode concorrer a uma das cadeiras durante a eleição que escolhera a futura Mesa da casa.
Conforme o apurado pelo Nova Noticias seria necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 26 da Lei Orgânica Municipal para que os três pretendente a um cargo na Mesa. Ocorre, que o parágrafo primeiro deste artigo veda a participação na Mesa dos vereadores com menos de um ano de filiação partidária, o que é o caso dos impetrantes.
Com informações dos Autos 0804964-44.2020.8.12.0017.
Tentativa de emenda no Projeto
Na sessão realizada nesta terça-feira, dia 15, os vereadores Wilson Almeida (PSDB), Quemuel de Alencar (PSD), Edeildo Gonçalves dos Santos (PSDB), Mario Ferreira (PSB) e Sandro Hoici (DEM), até que tentaram através de um requerimento de regime especial alterar a Lei Orgânica, mas não obtiveram êxito na aprovação. Para ser aprovada a mudança na redação da Lei e colocada a emenda em votação era necessários 9 votos.
Na votação houve empate em 6 a 6 e no desempate o vereador, presidente da casa, Vailton Vlademir Sordi (MDB), o Amarelinho, votou contra.
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