NOVA ANDRADINA: Entra em vigor lei de incentivo às micros e pequenas empresas

Já está em vigor a medida de regulamentação da Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte de Nova Andradina. Aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, a iniciativa apresentada pelo prefeito Roberto Hashioka assegura a criação de uma série de mecanismos de incentivo aos empreendedores do município.Entre os pontos do projeto sancionado está a criação do Comitê Gestor Municipal das Micros e Pequenas Empresas, adoção de medidas de desburocratização, criação da Sala do Empreendedor, fiscalização orientadora, benefícios fiscais, parcelamento de créditos tributários e a criação da Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do Município.A medida também prevê a criação e manutenção de programa de desenvolvimento empresarial, mecanismos de incentivo ao mercado local, estímulo de crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, além do uso de institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem, visando solucionar conflitos de interesse das empresas.