A Comissão de Justiça e Redação reuniu, nesta quarta-feira (5), vereadores e representantes técnicos do Executivo e Legislativo para debater o Projeto de Lei Ordinária n°. 12/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, mais conhecida como LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A audiência, realizada no plenarinho, foi convocada pelo presidente da Comissão, vereador Dr. Sandro Hoici (DEM), e contou com a presença dos parlamentares Amarelinho (PMDB), Airton Castro (PDT), Robertinho Pereira (PMDB), João Dan (PSDB) e Deildo Piscineiro (PSDB).
Também estiveram presentes representantes das diretorias Jurídica, Contábil e Legislativa da Câmara, além de membros do Executivo nova-andradinense, que elencaram diversos pontos da LDO, esclareceram dúvidas e debatem eventuais alterações no projeto.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deu entrada na Casa de Leis no último dia 19 de junho e deve ser votada antes do recesso parlamentar. O projeto consubstancia as metas e prioridades da administração para o próximo exercício financeiro, incluindo despesas de capital e orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Na LDO, também estão evidenciadas o equilíbrio entre receita e despesa, critérios e forma de limitação de empenho, a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento, as exigências para transferência de recursos para entidades públicas e privadas entre outros procedimentos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Fonte - Assessoria
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