MPE oferece denúncia contra o Prefeito de Ribas do Rio Pardo

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Paulo Cezar dos Passos, por meio da Assessoria de Comunicação do MPE (Ministério Público Estadual), informa que, na última segunda-feira, dia 03 de dezembro, ofereceu denúncia em face do Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Paulo Cesar Lima Silveira, por suposta prática dos crimes de responsabilidade previstos no artigo 1º, incisos V e XIII, do Decreto-Lei nº 201/1967, em razão da contratação de diversas pessoas físicas para prestação de serviços ao município de Ribas do Rio Pardo, sem a existência de vínculo contratual prévio com a administração pública municipal, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange ao limite do percentual estabelecido para despesa com pessoal.

A peça acusatória foi fundamentada, dentre outras provas, no Relatório de Inspeção do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que apontou diversas irregularidades, como a contratação de pessoal por meio de notas de empenho individualizadas.

O processo foi distribuído à Seção Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a relatoria do Desembargador Luiz Cláudio Bonassini da Silva, o qual apreciará também, após eventual recebimento da denúncia, o pedido de afastamento cautelar do Prefeito formulado pelo Ministério Público.