Lei que proíbe nomeação de condenados pela Maria da Penha é sancionada

Prefeito Marquinhos Trad (PSD) sancionou, nesta quinta-feira (2), lei que proíbe a nomeação para cargos em comissão de condenados pela Lei Maria da Penha. Só será atingido pela medida quem tiver condenação transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.

A extinção da penalidade se dará após cumprimento da pena e “comprovada reabilitação criminal”. Mesmo com parecer contrário da Procuradoria da Câmara, Darlheng Campos (PP) autora do projeto, batalhou para que a proposta fosse aprovada até o fim de março, mês em que se comemora o dia internacional da mulher.

Aprovação dele foi conturbada, já que a Procuradoria alegava “vício de iniciativa”, pois o tipo de regra deveria ser imposto e regulamentado pela Prefeitura. “Os regimes jurídicos dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas serão instituídos mediante Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal”, prevê a Lei Orgânica de Campo Grande.

Após o impasse, a CCJ (Comissão e Constituição e Justiça) liberou o projeto para votação, defendendo acordo entre o presidente da Casa, vereador João Rocha (PSDB) e Marquinhos, e o texto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares.