Por meio do requerimento nº 37/2025, de autoria da vereadora Márcia Lobo (Podemos), o poder legislativo de Nova Andradina irá fiscalizar os contratos de assessoria firmados pelo Poder Executivo entre os anos de 2021 e 2024.
No documento, a vereadora solicitou o envio de cópias integrais dos contratos firmados com empresas ou profissionais prestadores de serviços de assessoria especializada, incluindo aqueles que ainda estejam em vigência. O requerimento também questiona quais foram os serviços efetivamente prestados e os valores contratados em cada caso.
De acordo com a justificativa apresentada, o objetivo é permitir o exercício da função fiscalizatória da Câmara Municipal, prevista na Constituição Federal. A iniciativa busca garantir a transparência dos atos administrativos, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelece o artigo 37 da Carta Magna.
“É fundamental que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e que haja controle e clareza sobre as contratações feitas pelo Poder Executivo, assegurando que os investimentos estejam alinhados ao interesse público”, argumenta Márcia Lobo.
A proposição, aprovada na 11ª sessão ordinária do dia 13 de maio, foi encaminhada ao prefeito Dr. Leandro Fedossi e ao secretário municipal de Finanças e Gestão, Hernandes Ortiz.
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