Publicado em 27/12/2017 às 14:05, Atualizado em 27/12/2017 às 12:12
Recurso do FPE será dado como garantia.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou, nesta quarta-feira (27) a lei que autoriza o Estado a contratar um financiamento de R$ 254 milhões junto à CEF (Caixa Econômica Federal) para investimento em logística e infraestrutura.
De acordo com a publicação, feita no Diário Oficial do Estado de hoje, o Estado dá como garantia, em caso de incapacidade de pagamento, as receitas e as parcelas de quotas do FPE (Fundo de Participações dos Estados).
O dinheiro a ser repassado a Mato Grosso do Sul é oriundo da Finisa (Linha de Financiamento Infraestrutura Urbana e Social), da Caixa, e serão aplicados nas despesas de capital destinadas ao Programa de Infraestrutura e Logística.
A publicação afirma ainda que o Banco do Brasil está autorizado a transferir os recursos cedidos e ou vinculados à conta e à ordem da Caixa Econômica Federal. ‘nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação’.
O governo irá consignar ‘nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimo, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Estado, no Programa financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei’, que entra em vigor na data da publicação.
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