Governo envia projeto de nova prorrogação do Refis de ICMS

Por conta da crise do novo coronavírus, o governador Reinaldo Azambuja enviou à Assembleia Legislativa proposta de uma nova prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS. Com este segundo alongamento, empresários vão ter até o dia 15 de julho para fazer a adesão.

Assim como a anterior, a dilatação do prazo também vale para a contribuição do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado do Mato Grosso do Sul) e obrigações acessórias.

Pela redação da lei original, a adesão poderia ser feita até 16 de março, prazo que foi estendido para 15 de junho e, agora, a proposta é alongar até 15 de julho.

O Refis é uma oportunidade concedida pelo governo aos empresários em débito com o fisco estadual, para quitar suas dívidas. Podem participar contribuintes que tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2018.