Publicado em 03/08/2018 às 09:01, Atualizado em 02/08/2018 às 22:01

Governo e TJ têm até dia 16 para informar saldo de conta e destino de verba da Cesp

Requerimento cobra transparência nos valores existentes na conta única do TJ.

Redação,
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Foto: Reprodução Correio do Estado

Termina no próximo dia 16 o prazo que os poderes Executivo e Judiciário de Mato Grosso do Sul têm para responder a requerimento da Assembleia Legislativa, que cobra transparência nos valores existentes na conta única do Tribunal de Justiça, e também o detalhamento dos recursos que estavam depositados nesta conta, e que serão distribuídos ao governo do Estado e a municípios que sofreram impactos ambientais com o lago da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, no Rio Paraná. O dinheiro foi depositado pela Companhia Energética do Estado de São Paulo (Cesp).

No mês passado, o governador Reinaldo Azambuja sancionou lei que reduzia o limite mínimo de cobertura da conta única do Tribunal de Justiça, de 30% para 20%. O Poder Executivo executou tal manobra para poder liberar parte dos R$ 583 milhões que estavam depositados nela, pela Companhia Energética do Estado de São Paulo (Cesp), aos seis municípios que sofreram danos ambientais na construção da usina de Porto Primavera.

“Queremos saber também quanto tem nesse fundo judicial e queremos prestação de contas”, declarou o deputado Amarildo Cruz (PT), autor do requerimento, na sessão desta quinta-feira (2) da Assembleia Legislativa.

O Correio do Estado apurou que, em 30 de junho, dia da assinatura do acordo, havia em torno de R$ 800 milhões de saldo e que o saque dos valores acordados deixaria a conta - que centraliza os depósitos em juízo, de todos os processos que tramitam na Justiça de MS - com menos de 30% dos 2,027 bilhões que havia em 2015.

No mês passado, assim como o deputado estadual, o Correio do Estado solicitou, oficialmente, ao tribunal e ao governo do Estado, o saldo atual da conta única, mas não obteve resposta desde então.

Os R$ 583 milhões previstos no acordo judicial assinado por prefeitos de seis municípios (Anaurilândia, Bataguassu, Santa Rita do Pardo, Três Lagoas, Brasilândia e Batayporã), por promotores destas seis cidades, pelo procurador-geral de Justiça Paulo Passos, representante do governo de Mato Grosso do Sul, e pela Cesp ainda precisa ser homologado nestas comarcas.

Enquanto isso não ocorrer, estas centenas de milhões de reais não poderão desfalcar ainda mais a conta única.

Saque bilionário e obscuro

A Lei Complementar 201 de setembro de 2015 autorizou o governo de Mato Grosso do Sul a sacar 70% do total que havia na conta. Foram retirados R$ 1,419 bilhão dos R$ 2,027 bilhões da conta pelo governo de MS. Com a nova legislação, esse limite sobe para 80%.

O dinheiro deveria ter sido utilizado para recompor o regime próprio de previdência dos servidores, pagar a dívida pública ou pagar precatórios. Até hoje, não foi publicado qualquer balanço do governo sobre a destinação destes recursos.

O que houve no mês passado, foi a necessidade de reduzir de 30% par 20% o volume mínimo de recursos restantes na conta do tribunal, sempre usando como referência os R$ 2,027 bilhões existentes antes do saque bilionário da administração estadual.

Em julho, dias antes de a lei ter sido sancionada, em entrevista coletiva, o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, informou que a parte do governo de MS que cabia no acordo com a Cesp (aproximadamente R$ 280 milhões) seria destinada à conta única do TJ. Ao contrário dos municípios do interior do Estado, que devem aplicar suas indenizações em compensações ambientais.

Curiosamente, com o valor que o Estado alega pretender manter na conta única, o valor mínimo de 20% será mantido na mesma conta de onde foram sacados R$ 1,4 bilhão há três anos.

DISTRIBUIÇÃO

Para as cidades do interior, os recursos serão distribuídos da seguinte forma: R$ 130 milhões para Anaurilândia; R$ 70 milhões para Bataguassu; R$ 39 milhões para Santa Rita do Pardo; R$ 15,8 milhões para Três Lagoas e Brasilândia; além de R$ 7,9 milhões para Batayporã.

Os únicos recursos que não serão retirados da conta única do Tribunal de Justiça serão os R$ 50 milhões a serem destinados ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), em dez parcelas, para a implantação do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, e ao desenvolvimento de programas de microbacias, na bacia hidrográfica do Rio Paraná. Este dinheiro virá do caixa da Cesp.