Ex-prefeito é multado após aditivar três vezes sem autorização contrato com seguradora

O ex-prefeito de Nova Alvorada do Sul Juvenal de Assunção Neto (PSDB) foi multado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) por aditivar sem autorização por três vezes contrato firmado com seguradora no valor inicial de R$ 49,4 mil para cobertura da frota municipal.

A decisão pela irregularidade dos termos aditivos foi publicada no Diário Oficial do TCE desta quarta-feira (26). Conforme o Tribunal de Contas, o contrato de n. º 32 foi firmado em 2013 para cobertura de 17 veículos no período de um ano.

Na análise dos termos aditivos feitos ao contrato, não foram encontradas a autorização e parecer jurídico para formalização dos mesmos. Por conta disso, a Procuradoria de Contas emitiu parecer pela irregularidade.

Na decisão, o conselheiro Osmar Domingos Jeronymo destacou a ausência de documentos exigidos na legislação. Na execução financeira, foi detectada diferença nas etapas de pagamento.

Ainda segundo o conselheiro, os documentos apresentados pela administração não foram suficientes para comprovar a prestação de contas.

Por isso, todos os aditivos foram considerados irregulares e o ex-prefeito multado em 60 Uferms. Também foi emitida recomendação à prefeitura que adote providências para prevenir problemas semelhantes nas próximas licitações.