Os deputados sul-mato-grossenses vão votar para derrubar os 12 vetos do presidente Jair Bolsonaro ao texto do Marco Legal do Saneamento Básico, publicado na sexta-feira no Diário Oficial da União. Os parlamentares alegam que o presidente descumpriu acordo com Congresso Nacional e governadores de manter o texto, uma vez que a redação final foi elaborada em parceria com o Palácio do Planalto.
A lei estabelece até 31 de dezembro de 2033 para que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% tenha tratamento e coleta de esgoto. Atualmente, 94% do abastecimento é oferecido por empresas públicas, por meio de contratos de programa, que não exigem licitação. O novo marco legal determina a concorrência e acaba com o direito de preferência das estatais.
No entanto, para que a prestação de serviço atual não ficasse prejudicada, o texto previa a continuação dos contratos de programa que estão em vigência, ao permitir a renovação sem licitação até de 2022, com prazo máximo de vigência de 30 anos, desde que sejam respeitadas as cláusulas que adaptem o instrumento ao modelo de aperfeiçoamento proposto pelo marco.
Este foi um dos pontos acordados entre prefeitos, governadores, parlamentares e o governo federal, mas que acabou vetado. Por isso, governadores chegaram a divulgar uma carta contra o veto. Segundo eles, a permissão de prorrogação dos contratos atuais ajudaria na transição para o novo modelo.
O deputado Vander Loubet (PT), que votou com a bancada do partido contra o marco do saneamento, afirmou: “Privatizar esse setor, tornar a água uma mercadoria, vai trazer consequências graves para a população no futuro, especialmente para os mais pobres. Basta ver o exemplo do Chile, aqui na América do Sul. Sem falar que países do mundo todo têm caminhado no sentido contrário, ou seja, estão reestatizando o setor de saneamento básico por causa de serviços ruins e preços abusivos”. Vander ainda complementou: “Entendo que os vetos do presidente tornam uma lei que é ruim ainda pior. Então, a tendência é a de que nossa bancada vote pela derrubada desses vetos”.
No Senado já há essa movimentação em torno da derrubada dos vetos, pois os senadores entendem que Bolsonaro, ao vetar esses itens, rompeu com o acordo que foi construído para a aprovação do projeto. Ou seja, o cenário parece ser bastante favorável para que os vetos sejam derrubados.
O deputado Fábio Trad (PSD) também quer derrubar os vetos. “Votarei para derrubar todos os vetos a fim de restabelecer integralmente a decisão do Congresso sobre o tema. Na Câmara e no Senado é que o tema foi exaustivamente discutido e deliberado, de acordo com a mais democrática disposição de se construir um texto plural que atenda as demandas da sociedade”, argumentou.
Outros parlamentares que são taxativos sobre votar pela derrubada do veto são Dagoberto Nogueira (PDT) e Beto Pereira (PSDB). “É um absurdo o que este presidente está pretendendo com isso. Não sei o interesse de quem ele está atendendo. Logicamente, vou votar com os governadores e os prefeitos”, enfatizou Nogueira.
JUSTIFICATIVAS
Sobre o veto ao artigo 16, que trata da manutenção dos atuais contratos das empresas de saneamento, o governo alegou que tal prazo é demasiado e acaba postergando soluções importantes para o setor. “A proposta, além de limitar a livre iniciativa e a livre concorrência, está em descompasso com os objetivos do novo marco legal, que orienta a celebração de contratos de concessão mediante prévia licitação, estimulando a competitividade da prestação desses serviços com eficiência e eficácia, o que, por sua vez, contribui para melhores resultados”, alega o governo na justificativa para o veto.
Também foi vetado parte do texto que obrigava a União a apoiar com dinheiro e assistência técnica a organização e a formação de blocos municipais para contratar empresas de saneamento. Hoje o saneamento nos municípios pequenos e com poucos recursos se dá por meio de subsídio cruzado: as grandes cidades atendidas por uma mesma empresa ajudam a financiar a expansão do serviço nas menores e mais afastadas. A nova lei autoriza a formação de blocos, ou seja, um conjunto de prefeituras que poderá contratar de forma coletiva.
A alegação do Ministério da Economia para o veto foi de que a referida obrigação não foi acompanhada do cálculo de impacto financeiro e orçamentário, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fonte - Correio do Estado
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