CCJ blinda Puccinelli e nega pedido do STJ para processá-lo

Após quase duas horas de debate, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa negou, nesta terça-feira (22), pedido do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para processar o governador André Puccinelli (PMDB). A decisão ganhou o respaldo de quatro dos cinco integrantes da comissão.

Relator do caso, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) entendeu ser melhor para Mato Grosso do Sul adiar a investigação por temer prejuízos com o afastamento do governador, no caso de o STJ acolher a denúncia. Acompanharam a decisão os deputados Antônio Carlos Arroyo (PR), Júnior Mochi (PMDB) e Onevan de Matos (PSDB).

Somente o deputado estadual Pedro Kemp (PT) aprovou o pedido do STJ para processar Puccinelli. O petista considera coerente a Casa de Leis acatar o pedido da Justiça em prol da “harmonia dos Poderes”.

Diante do parecer da CCJ, o caso vai para as mãos da Mesa Diretora, que transformará o pedido em projeto de resolução a ser apreciado em plenário pelos demais parlamentares.

Os processos contra Puccinelli

Na Ação Penal 664, o MPF afirma que Puccinelli trocou a Área do Papa em dezembro de 2004, “antes da finalização das obras da Financial”, feita, supostamente, sem a devida licitação. Ele também é acusado de falsidade ideológica por ter assinado escritura do terreno sem ter recolhido imposto necessário para efetivar a transação. Além disso, segundo o Ministério Público, o terreno da prefeitura foi alienado bem abaixo do preço de mercado da época.

A Ação Penal 665 é relacionada à privatização da antiga Águas de Campo Grande, que teria ocorrido em troca de obras públicas custeadas pela União e superfaturadas. Ainda segundo o Ministério Público, a prefeitura não recebeu as devidas contrapartidas contratuais.