A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou o Requerimento nº 10/2026, que solicita informações detalhadas sobre os repasses financeiros destinados à manutenção da Casa do Artesão do município. A proposição é de autoria do vereador Professor Luciano Leal (Podemos).
O requerimento foi encaminhado ao prefeito e à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. O parlamentar pede a relação, mês a mês, dos valores repassados à entidade nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, com a indicação da natureza das despesas e dos instrumentos jurídicos que fundamentaram os pagamentos.
O documento também solicita a identificação da fonte orçamentária, programa e elemento de despesa utilizados, além do envio de demonstrativos de empenho, liquidação e pagamento. Caso existam convênios, termos de colaboração, fomento ou outros instrumentos de parceria, o vereador requer cópia integral, incluindo plano de trabalho, cronograma de desembolso e prestações de contas.
Outro ponto do requerimento trata do acompanhamento técnico da Casa do Artesão pela administração municipal. O vereador questiona se há monitoramento ou avaliação das atividades desenvolvidas, bem como os critérios adotados para credenciamento e participação dos artesãos.
A proposição ainda solicita informações sobre a previsão de novos repasses em 2025 e sobre eventual planejamento para continuidade, ampliação ou reestruturação das políticas públicas de apoio ao artesanato local.
Na justificativa, o autor destaca a necessidade de assegurar transparência na gestão dos recursos públicos e regularidade das parcerias com entidades reconhecidas como de utilidade pública, em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública.
Com informações do Poder Legislativo
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