A Câmara de Vereadores de Nova Andradina aprovou o Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação com o Legislativo para implantação, manutenção e suporte técnico do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (SIGA).
O objetivo é estender ao Legislativo a ferramenta já em uso pela Prefeitura, garantindo padronização nos fluxos administrativos e mais eficiência no tratamento de documentos. O sistema permite maior controle de processos, segurança da informação e redução de custos.
O termo de cooperação prevê que a Prefeitura articule com a empresa contratada a execução dos serviços, realize treinamentos, acompanhe a implantação e ofereça materiais de apoio às equipes da Câmara.
A lei assegura a autonomia do Legislativo, estabelecendo que todos os dados produzidos e armazenados no âmbito da Câmara sejam de sua propriedade exclusiva. O acesso por servidores do Executivo ou terceiros só poderá ocorrer em casos de documentos formalmente tramitados.
O texto também reforça que a implantação deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo confidencialidade e segurança. Não haverá repasse financeiro da Câmara para a execução do sistema, ficando os custos sob responsabilidade do Executivo.
Na justificativa, a Mesa Diretora destacou que a medida amplia a governança documental e atende ao princípio constitucional da eficiência, ao promover modernização administrativa com respeito à independência entre os Poderes.
Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site.