Publicado em 13/03/2017 às 18:00, Atualizado em 13/03/2017 às 16:33
Projeto será analisado amanhã na sessão da CCJR.
Após pedir vistas na semana passada, o deputado Pedro Kemp (PT) adiantou que vai votar contrário a PEC do Limite de Gastos, na sessão de amanhã (14), na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). O partido deve manter esta posição para o plenário da Assembleia.
Kemp diz que o projeto é inconstitucional, por ir contra a "autonomia dos poderes", com a fixação de um teto de gastos públicos, por um período de dez anos.
"Desta forma tanto o Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunal de Contas ficam impedidos de investimentos acima da inflação, o que limita suas ações", explica.
O petista ainda destaca que o projeto prejudica as políticas públicas em diversos setores, ao fazer um "congelamento" dos gastos durante o período fixado. "Deixa o orçamento engessado para os próximos gestores estaduais, já que vai durar até 2028", pontuou.
Apoio - Apesar deste voto contrário, a base do governo deve garantir o parecer positivo na comissão, pois conta com quatro integrantes, entre eles: Beto Pereira (PSDB), Rinaldo Modesto (PSDB), Renato Câmara (PMDB) e Lídio Lopes (PEN).
Após passar pela CCJR, a proposta segue para primeira votação na Assembleia. Depois será criada uma comissão especial, para avaliar o mérito da matéria, pois se trata de uma emenda a Constituição Estadual.
O governo não tem pressa na sua aprovação, já que as medidas só entram em vigor em 2018, quando se terá as referências dos gastos deste ano.
Projeto - A PEC enviada pelo governo estadual, limita os gastos públicos por um prazo de dez anos, podendo os poderes apenas aumentar as despesas, de acordo com a reposição da inflação, definida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e se houver crescimento da receita líquida do Estado.
O governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), explicou que as medidas são importantes para o equilíbrio das contas públicas e inclusive foi uma das condições apresentadas pelo presidente Michel Temer (PMDB), na renegociação das dívidas com a União.
Fonte - Campograndenews