Publicado em 20/09/2017 às 18:32, Atualizado em 20/09/2017 às 18:07
Eles são acusados de não aplicar o mínimo constitucional de 12% em ações e serviços públicos de saúde em 2013.
A Justiça Federal aceitou ação do MPF (Ministério Público Federal) contra o ex-governador André Puccinelli (PMDB) por improbidade administrativa envolvendo recursos para a Saúde.
Desta forma, Puccinelli e os então secretário Antonio Lastória (Saúde) e Jader Rieffe Julianelli Afonso - que era titular da Sefaz (Secretaria de Fazenda) e atualmente é adjunto da Segov (Secretaria de Governo e Gestão Estratégica) – se tornaram réus.
Na ação, datada de junho do ano passado, o Ministério Público pede condenação por improbidade e pagamento de dano moral coletivo de R$ 10 milhões, valor que será remetido ao Fundo Estadual de Saúde. Eles são acusados de não aplicar o mínimo constitucional de 12% em ações e serviços públicos de saúde em 2013, provocando déficit de R$ 374 milhões no setor.
“Na melhor das hipóteses, o estado deixou de investir R$ 27.577.508,53 na saúde pública, montante já considerável. Se analisarmos que nem todo o valor declarado foi de recursos próprios, subimos para um prejuízo de R$ 227.295.499,53”, informa o Ministério Público,
Em seguida, aponta valor maior. “Contudo, para cumprir a lei, todos os recursos do mínimo constitucional deveriam ter sido transferidos para o Fundo Estadual de Saúde – uma forma de dar transparência aos gastos públicos e de fazer com que os rendimentos do fundo sejam reaplicados na própria área da saúde. Neste contexto, o dano sobe para R$ 374.477.586,31, prejuízo visível à população sul-mato-grossense”, diz o documento.
Defesa – No processo, os denunciados alegaram que a ação não compete à Justiça Federal. Puccinelli e Jader ainda sustentaram que não houve improbidade e nem danos morais coletivos. A Justiça rejeitou as justificativas e recebeu a petição inicial. A decisão é de 31 de agosto e foi publicada em 12 de setembro.
A defesa de Lastória informa que vai entrar com agravo no TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) para que a decisão seja reformada e a ação rejeitada.
Em outra frente, na ação que tramita na 4ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande, vai atestar que não houve irregularidade. “Vamos apresentar a defesa demonstrando que não houve qualquer conduta que caracterize improbidade”, afirma o advogado Félix Jayme Nunes da Cunha. (Com informações do Campograndenews).
