A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) estão convocando os operadores que prestam o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nas modalidades de fretamento, locação e agências de turismo para uma reunião técnica na sexta-feira (9.6), na Capital.
Uma das principais pautas da reunião é orientar os transportadores sobre a nova exigência legal que incidirá sobre esses serviços a partir do mês de outubro: a implantação do chamado Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-eOS) em substituição à Nota Fiscal de Serviços de Transportes.
A reunião irá detalhar os requisitos para impressão do CT-eOS; o credenciamento dos transportadores na Sefaz; a aquisição do software para a emissão do CT-eOS; os testes mínimos para emissão com validade jurídica; e o início da obrigatoriedade da emissão.
“É imprescindível que todos os transportadores de fretamento intermunicipal compareçam à reunião para receber as informações e esclarecimentos da Agepan e da Sefaz. O novo procedimento fiscal entra em vigor em outubro, e antes disso as empresas deverão cumprir uma série de pré-requisitos”, explica o diretor de Transportes da Agência Reguladora, Ayrton Rodrigues.
Outros temas
Também estarão na pauta da reunião técnica temas gerenciados pela Agepan diretamente ligados à operação do serviço de fretamento, entre eles a fiscalização, a emissão das licenças obrigatórias, processos de cadastramento e de vistoria.
A reunião vai acontecer no auditório principal do Crea-MS (rua Sebastião Taveira, 272 – bairro Monte Castelo). Os transportadores devem confirmar a presença pelo telefone (67) 3025-9559.
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