Publicado em 10/01/2020 às 16:30, Atualizado em 10/01/2020 às 16:31
Para entidade, representação jurídica do poder público é exclusiva da Procuradoria-geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 10 dias para que o Governo e Assembleia de Mato Grosso do Sul se manifestem no processo que questiona nomeação de procuradores específicos para os órgãos da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
A ação foi aberta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra leis estaduais que organizam e regulamentam a atividade dessa categoria funcional.
Para a entidade, a representação dos órgãos ligados ao Estado deve ser feita exclusivamente pela Procuradoria-Geral, em conformidade com decisões anteriores da Corte Federal que já adotaram esse mesmo entendimento.
O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes. Ele pediu as respostas em um despacho publicado no dia 19 de dezembro. No dia seguinte (20), porém, os prazos de processos pararam de correr porque começou o recesso do Supremo, que vai até dia 30 de janeiro.
Isso significa que os dez dias para retorno dos órgãos locais começa a contar a partir do dia 3 de fevereiro, já que 1 e 2 caem no fim de semana. Quando as manifestações chegarem, segundo informações do próprio STF, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República terão, sucessivamente, cinco dias para se manifestarem.