Governo publica lei que reestrutura carreiras e reajusta salários da PM e PC

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou nesta sexta-feira (17), a lei aprovada pela Assembleia Legislativa, que reestrutura as carreiras da segurança pública de Mato Grosso do Sul. Com a mudança houveram correções salariais e ganhos reais para as carreiras de todos os militares estaduais, dentre praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

O salário do soldado que no início da carreira era R$ 3.215,00, passa a partir de 1º de janeiro de 2022 para R$ 5.005,00. Já o salário do oficial que atingir o posto de coronel, no nível máximo da carreira, passa a ganhar R$ 34.436,43, antes da mudança da lei o valor era de R$ 22.120,49.

A reestruturação traz ainda mudanças nas regras para ingresso na reserva remunerada, para as promoções à cabos, sargentos e subtenentes, tanto para antiguidade como por mérito intelectual e, reajusta a contribuição para o sistema de Proteção Social de 9,5% para 10,5% dos vencimentos dos militares.

Com a nova lei, os percentuais para as funções de confiança foram reajustados, ficando 25% para o Comando Geral, 25% para subcomandante, 18% para ajudante-geral, 13% para ajudante de ordens, 10% para os assessores militares e chefes de seção e 5% para os comandantes de equipes de serviço.

O tempo para a progressão funcional dos militares entre níveis que antes era de 5 anos, com a mudança na lei passa para 10 anos e, o percentual que era de 3% a mais no salário passa a varia entre 6 e 7%, a depender da patente.

Os percentuais recebidos por motoristas de viaturas e servidores do administrativo foram incorporados aos salários, além disso, praticamente dobrou o número de vagas para os comandantes de equipes militares.

Polícia Civil - A Edição Extra do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (17), também traz alterações na Lei Complementar 114, de dezembro de 2005, que rege as carreiras de delegados, agentes de polícia, peritos criminais e papiloscopistas, agentes de polícia científica e médicos legistas da Polícia Civil.

Entre as principais mudanças contidas na Lei Complementar n.º 290, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada hoje pelo governador Reinaldo Azambuja, estão a criação da 4ª Classe para os delegados, aumento de 15 para 21 anos no tempo para atingir o topo das carreiras e a criação de referências/níveis entre as classes dos agentes.

Com a mudança, ocorrerão duas movimentações dentro de cada uma das classes dos agentes, a primeira com 4 anos e a segunda após 3 anos e, não mais, a cada 5 anos corridos como era anteriormente com a promoção automática.

O Diário Oficial traz ainda as novas tabelas salariais dos integrantes da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. Com a revisão geral mais o reajuste setorial o salário inicial dos agentes de polícia passou para R$ 5,2 mil e o final R$ 12,6 mil, dos peritos criminais de R$ 8,9 mil inicial e R$ 21,3 mil final e os delegados iniciam a carreira com R$ 18,7 e podem atingir R$ 39,4 no último nível.