Governo prevê 2017 difícil e arrecadação de quase R$ 14 bilhões

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a LOA (Lei Orçamentária Anual 2017) e a primeira revisão do PPA (Plano Plurianual) para o período 2016/2019. O governo prevê para 2017, ano difícil no controle de receita, porém estima arrecadação de R$ 13, 991 bilhões, valor acima dos R$ 13,926 bilhões, previstos para este ano de 2016.

A LOA 2017 estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro anual. Na mensagem ao Legislativo estadual, Reinaldo Azambuja (PSDB) disse que “o quadro macroeconômico vem apresentando forte deteriorização nos últimos exercícios, com acentuada desaceleração do PIB (Produto Interno Bruto) e retração substancial dos investimentos”. Em consequência disso, segundo Azambuja, houve redução na arrecadação de impostos e no potencial de crescimento da economia, bem como aumento da taxa de desemprego.

O governador também ressaltou que a queda da arrecadação e o crescimento das despesas ocasionaram déficit em 2015, “suportado financeiramente mediante a utilização dos recursos oriundos dos depósitos judiciais e, no exercício em curso, pela economia decorrente da reestruturação e do alongamento da dívida, procedimentos paliativos ao equilíbrio fiscal”.

Ainda de acordo com o governo estadual, para 2017, a expectativa é de saída do quadro recessivo, mas ainda com aumento no nível de desemprego, dificuldade de acesso ao crédito e o controle acentuado dos gastos públicos em todos os níveis de governo. “O que afetará o desempenho da arrecadação do ICMS e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, haja vista que o ICMS é baseado no consumo e é a principal fonte de receita dos Estados”, diz na mensagem ao Legislativo.

“Diante dessa expectativa, a previsão é de que o aquecimento da economia se dê significativamente pelo aumento nas exportações que são isentas de ICMS”, completou a mensagem, reiterando que o momento é de buscar alternativas ao incremento da arrecadação e de redução de despesas.

LOA e PPA

As mensagens do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) foram lidas durante a sessão plenária desta terça-feira (18). Pela primeira vez, as matérias serão analisadas separadamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento, que apresentarão os respectivos pareceres para votação em plenário.

O presidente da Casa de Leis, Junior Mochi (PMDB), explicou que a mudança na tramitação – aprovada pelos deputados – prevê a possibilidade da criação de sub-relatorias temáticas na Comissão de Finanças e Orçamento, para avaliação mais detalhada da LOA. O relatório final do grupo de trabalho poderá ser consubstanciado com os pareceres setoriais, o que ficará a critério dos deputados membros da comissão. Ambas as matérias serão votadas em plenário em primeira e segunda discussões, com os pareceres da CCJR e da Comissão de Finanças e Orçamento, respectivamente. Também poderão ir à redação final devido à apresentação de emendas.

Para 2017, o governo prevê arrecadar R$ 13.991.974.000, valor pouco acima dos R$ 13.926.525.000 previstos para este ano de 2016. Entretanto, o líder do Governo, Professor Rinaldo (PSDB), explicou que haverá incremento de R$ 2.265.812.300, mas o valor não constará na LOA. “A desvinculação dos repasses constitucionais atende ao que determina à Portaria Conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão”, disse.

O deputado garantiu que serão mantidos os 34 programas temáticos e 24 programas de gestão previstos no plano. Na prática, segundo Rinaldo, o PPA estabelece a desvinculação dos repasses constitucionais antes detalhados na LOA, que deixa de contabilizar tais recursos federais no Orçamento Estadual. “Esses recursos deverão aparecer de alguma forma, mas não poderão mais constar no montante do Orçamento”, reiterou.

Orçamento público

O Orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o PPA, a LDO e a LOA –, que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas. O PPA é a previsão estratégica do governo para um período de quatro anos. Já a LDO, é o planejamento de vigência anual, que também direciona a LOA.

A LDO 2016 já foi aprovada pelos deputados estaduais dia 15 de julho deste ano, com três emendas. As emendas acatadas estabelece ações em desenvolvimento tecnológico e implantação de energias renováveis, além do Plano Estadual de Desenvolvimento, a partir da adoção de políticas tributárias diferenciadas por regiões econômicas, com a concessão de benefícios fiscais que estimulem a abertura de novos polos regionais de economia, e por fim, a manutenção de creches e instituições de longa permanência para idosos e hospitais. (Com informações Agência ALMS).