O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) baixou resolução para regrar eventos organizados por partidos ou candidatos a fim de arrecadar recursos para campanha eleitoral.
Conforme o ato, siglas ou candidatos devem informar a Justiça Eleitoral sobre a realização do evento com cinco dias de antecedência. O registro servirá no processo de prestação de contas de campanha.
O organizador do evento pode comunicar o TRE-MS por e-mail. O informe deve conter data, horário e endereço do local (URL caso seja online), nome do responsável pela arrecadação e telefones para contato, bem como descrição do evento.
O juiz eleitoral poderá pedir fiscalização do evento mediante despacho. A inspeção vai gerar um relatório por meio do preenchimento de formulário.
A resolução ainda autoriza o uso de veículos oficiais do tribunal, inclusive no período noturno, finais de semana e feriados, para as ações de fiscalização.
O presidente do TRE-MS, desembargador João Maria Lós, assina o ato, publicado na edição desta quarta-feira (21) do Diário Oficial.
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