A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul rejeitou ação civil pública por improbidade administrativa conta o ex-governador André Puccinelli e outras três pessoas e uma empresa.
A ação foi impetrada pelo Ministério Público Estadual (MP-MS) em 2016 e acusava os envolvidos de durante a gestão de Puccinelli terem praticado ilegalidades por meio do contrato 009/2008, para a contratação de profissionais para a área de tecnologia da informação de modo a transformar o estado em “refém” de empresas terceirizadas, em um aumento de gastos visando burlar a legislação.
Além do ex-governador também eram réus na ação: os ex-secretários estaduais André Luiz Cance e Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, o empresário João Roberto Baird e a empresa Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda.
A denúncia do MP-MS apontava, por exemplo, que a hora dos servidores públicos variava a época de R$ 8,10 a R$ 3,78, conforme o cargo, mas que para os terceirizados o pagamento do valor da hora chegava a R$ 40,51. Além disso, a empresa terceirizada, por sua vez, teria usado da estrutura do estado (Superintendência de Gestão da Informação) para executar seu serviço, não tendo, pois, custos operacionais.
Outro ponto citado para embasar a denúncia na época, é que quatro meses após a contratação da empresa terceirizada o valor do contrato foi reajustado em 25%.
O processo tramitava na 2a Câmara Civel de Campo Grande, mas desde outubro, com recurso estava suspensa.
A decisão da 1a Câmara Cível que rejeitou a ação é do dia 23 de fevereiro, mas foi publicada nesta segunda-feira (1o) no Diário Oficial da Justiça.
O que diz as defesas dos envolvidos:
O advogado que defende Puccinelli na ação, Vladimir Rossi, disse ao G1 que a decisão do TJMS foi assertiva. "Como não havia nenhuma irregularidade em relação ao meu cliente, a decisão do TJ reconheceu que não existiu nenhuma prática irregular", afirmou Rossi.
O advogado José Wanderley Bezerra Alves, que representa o ex-secretário de Mato Grosso do Sul André Luiz Cance, e o empresário João Roberto Baird, disse que não irá comentar as decisões por questões de confidencialidade entres ele e os clientes.
Já a advogada Joselaine Zatorre, que defende a empresa Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda, disse que até o início da tarde desta segunda-feira (1º), não tinha feito nenhuma análise da decisão, por este motivo, não comentará sobre o caso.
Para o advogado do do ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Fábio Castro Leandero, a decisão do TJMS foi correta diante dos fatos apresentados.
Com informações do G 1
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