Simted Nova Andradina manifesta-se favorável a suspensão do recolhimento da contribuição previdenciária patronal

Sobre o projeto de lei DE LEI Nº 12, de 24 de Junho de 2020, que autoriza o Município de Nova Andradina-MS a suspender o recolhimento da contribuição previdenciária patronal do Regime Próprio de Previdência:

Após consulta ao setor jurídico da Fetems, discussão e análise do projeto, a maioria dos membros da direção do Simted Nova Andradina posicionou-se favorável à aprovação pela Câmara Municipal por vários fatores:

1. O Simted defende sobretudo a vida. O momento exige a adoção de medidas para o enfrentamento à Covid-19. A prioridade total é com a saúde e a vida das pessoas;

2. A medida não causará prejuízo de qualquer espécie aos servidores públicos municipais;

3. O projeto de lei é constitucional, pois está baseado no artigo 9, §2 da Lei Federal Complementar 173, de 27 de maio de 2020, na qual estabelece:

Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1 de março e 31 de dezembro de 2020

A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei específica;

4. Os recursos serão aplicados exclusivamente em ações desenvolvidas no enfrentamento e combate à pandemia;

5. Se os recursos retidos não tiverem sido utilizados, os valores serão repassados integralmente ao PREVINA devidamente atualizados;

6. Caso for utilizado pela Prefeitura, os valores referentes ao aporte para cobertura de déficit técnico atuarial deverão ser repassados dentro do exercício de 2021 com vistas a manter o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. Portanto, o Previna irá receber tudo de volta, com juros e correções;

7. Somente a contribuição patronal está suspensa, o servidor continuará tendo descontada a sua contribuição mensal ao Previna;

8. A suspensão patronal é uma medida extraordinária, deve perdurar apenas durante a pandemia e não causará nenhuma perda aos servidores;

9. O Simted exigirá total transparência na divulgação da aplicação dos recursos.

A diretoria informa ainda que não houve uma assembleia para a definição desta questão, pois todos os eventos com mais de 5 pessoas estão proibidos, de acordo com os decretos municipais vigentes, para evitar aglomerações.

Diante disso, as discussões se deram através de consulta virtual a todos os diretores e jurídico da Fetems, através do aplicativo WhatApp. Caso alguém tiver alguma dúvida, favor entrar em contato por telefone. (67)3441-3798