A edição desta segunda-feira (1º) do Diário Oficial do Mato Grosso do Sul traz a publicação da portaria DGPC/SEJUSP/MS nº 172, de 25 de fevereiro de 2021 que disciplina a criação e uso de páginas de internet, de redes sociais e publicações de matérias informativas no âmbito da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
A portaria considera a necessidade de padronização do uso da imagem da instituição na criação de mídias sociais, a necessidade de padronização de divulgação de matérias informativas, a necessidade de legitimidade e credibilidade da atuação da Polícia Civil.
A publicação trata, entre outros, sobre a permissão de criação e manutenção de perfil em redes sociais desde que respeitadas alguns parâmetros, como: registro de contas junto à Assecom – Assessoria de Comunicação; Relação única e exclusiva com as atividades desenvolvidas pela Delegacia ou grupo policial sendo vedado a divulgação de assuntos administrativos ou internos, a divulgação de perfis pessoais, de propaganda comercial, de interação político-partidárias (...) e em desacordo com os princípios defendidos pela Polícia Civil.
As unidades policiais que eventualmente possuam páginas e afins divertes do previsto na portaria deverão adequá-las às disposições de identidade visual previstas na portaria, devendo encerrar o perfil caso não seja possível a adequação.
A publicação é assinada pelo Delegado Geral da Polícia Civil – Adriano Garcia Geraldo e entra em vigor a partir desta segunda-feira (1º/3), data de sua publicação.
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