Publicado em 03/06/2025 às 09:27, Atualizado em 02/06/2025 às 23:31
Nova modalidade visa dar agilidade aos procedimentos e exige atualização de telefone nas delegacias
A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul regulamentou o envio de intimações por meio do aplicativo WhatsApp. A medida foi estabelecida pela portaria normativa nº 222/2024/DGPC/MS e tem como objetivo tornar os procedimentos mais rápidos e eficientes.
A nova modalidade depende da adesão voluntária da pessoa intimada. Ao comparecer a uma Delegacia de Polícia, o cidadão poderá assinar um Termo de Adesão, autorizando o envio de intimações e citações relacionadas ao processo por via eletrônica. O termo também vale para comunicações feitas tanto pela Polícia Civil quanto pelo Poder Judiciário.
Para viabilizar o envio correto das intimações, é necessário que os telefones de contato sejam atualizados durante o atendimento nas delegacias. Segundo a regulamentação, a intimação será feita por um número oficial da Polícia Civil, que pode ser fixo ou celular. O perfil desse número trará o brasão oficial da instituição e o nome da delegacia responsável pelo envio.
A mensagem enviada deve conter a identificação do policial que está fazendo a intimação, o número do boletim de ocorrência correspondente, o teor da comunicação e, em caso de necessidade de comparecimento, informações sobre local, data e horário.
