O Governo do Estado publicou nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial do Estado o decreto 15.414, que institui o Plano de Contingenciamento de Gastos feito. A medida visa economizar durante o período da pandemia do novo coronavírus e entre as determinações está a vedação à realização de novos concursos públicos.
De acordo com o texto publicado hoje, além da não realização de novas concorrências, a contratação de novos servidores de concursos em aberto e empregados públicos também não será permitida, já que isso implicará em aumento de gastos para o Estado.
A exceção é dos Programas de Estágio e das Secretarias de Estado de Saúde (SES) e de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), “em relação às quais deve ser observada, no que couber, a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A redução da atividade econômica em decorrência da pandemia da Covid-19 levou o governador Reinaldo Azambuja a adotar essas medidas. Ele espera que elas, que incluem a suspensão de contratos e diárias e que não atingem as áreas de saúde e de segurança pública, possibilitem uma redução de aproximadamente R$ 30 milhões por mês. A arrecadação estadual de maio deve registrar uma queda da ordem de R$ 280 milhões. O acompanhamento das medidas será feito pelas secretarias estaduais de Estado de Fazenda (Sefaz) e de Governo e Gestão Estratégica (Segov).
O documento também veda a realização de novas despesas com cursos, capacitações, treinamentos, coffee breaks, participação em eventos e seminários, que tenham como fonte de financiamento recursos do Tesouro Estadual.
O plano proíbe também os servidores e empregados públicos que executam as atividades remotamente o pagamento de verbas não compatíveis com o teletrabalho, como auxílio-transporte, plantões, pagamento de hora extra, adicional por serviço noturno e indenização de trabalho em locais de difícil acesso. As regras constam em dois decretos do governador que serão publicados hoje.
Entre os principais pontos do plano de contingenciamento de gastos estão a suspensão dos contratos de serviços não essenciais e a redução em 25% do valor daqueles que não puderem ser paralisados.
Para as reduções acima de 25% de cada contrato deverá ser renegociada e, em casos excepcionais, o secretário de Governo poderá autorizar regras diferenciadas das estabelecidas no decreto.
“As autarquias e as fundações estaduais, sob a orientação da Procuradoria-Geral do Estado, deverão promover tratativas perante as empresas de mão de obra terceirizada, com vistas a pactuar a situação da reposição da inflação e dos dissídios, bem como a aplicação, no que couber, das normas contidas na Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, observada a limitação ao seu texto conferida por decisão judicial, sem que haja demissão de terceirizados, mas com redução no montante dos contratos firmados”, diz o documento.
Haverá limitação de 50% dos gastos para compra de materiais de consumo. Foi estipulada ainda redução das despesas com energia elétrica em 25%; serviços postais, 40%; e água, 25%. A compra de passagens aéreas e a concessão de ajudas de custo estão suspensas. Sobre a concessão de diárias, assim como pagamentos de ajudas de custo e pagamento de horas extras, não são atingidos pela medida os serviços essenciais que estejam funcionando de forma presencial e nem os dos âmbitos das secretarias de Saúde e de Justiça e Segurança Pública.
Contratos com organizações sociais serão reduzidos em pelo menos 20%, com exceção daqueles firmados pela Secretaria de Saúde. Também está suspenso pagamento das parcelas de indenizações de licenças-prêmios não gozadas a servidores aposentados e pensionistas.
De acordo com o governo, as medidas valem enquanto durar a pandemia do novo coronavírus para a administração direta, para as autarquias e fundações do Estado e não afetam os salários do funcionalismo.
Com informações do Correio do Estado
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