Publicado em 10/05/2017 às 18:15, Atualizado em 10/05/2017 às 17:08
Prazo havia terminado na terça-feira (9), mas prorrogação já foi aprovada pela Assembleia Legislativa.
Terminou nesta terça-feira (9), o prazo para a regularização de contratos de imóveis do projeto “Morar Legal” pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab). Entretanto, já foi aprovada na Assembleia Legislativa, uma proposta que prorroga até o dia 31 de maio de 2018, o prazo para o pedido de regularização dos contratos de imóveis.
A prorrogação representa um alívio para quem ainda não colocou a documentação em ordem. Segundo a diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani, é muito importante que as famílias que têm imóveis em situação irregular aproveitem essa oportunidade.
“A pessoa que regularizar o cadastro do seu imóvel vai ter mais segurança, porque a sua família mora nesta casa, mas de uma forma irregular. A venda destes imóveis é proibida. Mas se a venda ocorreu é necessária uma providência para regularizar a situação. A preocupação do governo é justamente essa. Então aquela família que comprou um imóvel da carteira da Agehab, usa como moradia e não possui outro imóvel, deve procurar a Agehab. Se for no interior, pode ser procurada a prefeitura. Ainda temos um telefone para fazer o atendimento e tirar dúvidas, o 0800 647 3120”, explica Maria do Carmo.
A diretora-presidente da Agehab alerta que as pessoas que mesmo com prorrogação do prazo não procurarem a instituição poderão perder os imóveis. “Quem não se regularizar pode até perde a sua moradia, porque essa oportunidade que o governo está dando é única. Claro, que ao regularizar o imóvel, a família assume a responsabilidade de pagar a prestação, que é muito acessível e chega no máximo a R$ 100. No momento da regularização todo o contrato pode se renovado e o pagamento das prestações dividido em até 240 meses. Com o 'Morar Legal', o governo está assegurando a oportunidade para que essas pessoas morem com segurança, tenham a documentação do seu imóvel e ao final do contrato, com a quitação, que obtenham a escritura”, comenta.
Maria do Carmo ressaltou ainda que o programa de regularização habitacional está sendo feito em parceria com a Defensoria Pública, de modo que as pessoas que estão com imóveis em situação irregular sintam ainda mais segurança no processo de legalização.
“A Defensoria Pública tem sido muito importante neste processo, procurando defender o direito de quem mora no imóvel, de quem comprou um destes imóveis de boa fé. Algumas famílias sequer têm o contrato de compra, o negócio foi feito de boca. Nestes casos, obrigatoriamente, a Defensoria entra e ajuda a assegurar o direito daquela família de forma correta”, concluiu a diretora-presidente da Agehab.
Fonte - G 1MS