O governo de Mato Grosso do Sul lançou na tarde de terça-feira (1º) o Sistema de Informação e Monitoramento da Proteção Social Especial (Simpse-Empresa), no intuito de fiscalizar cerca de 300 empresas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extra -fiscais. A meta é coibir condutas relacionadas ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio sexual e moral e à cultura do estupro.
Ao comentar a relevância de um sistema informatizado para o enfrentamento desses atos ilícitos, a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no estado, Cândice Arosio, disse na abertura de evento virtual que esse momento simboliza um expressivo avanço na defesa dos direitos e garantias constitucionalmente assegurados às crianças e aos adolescentes.
“É preciso unirmos esforços para eficazmente trilharmos novos caminhos, em um movimento talvez de contracultura, de afastarmos entendimentos equivocados que a sociedade muitas vezes aceita e que trazem malefícios e prejuízos que são impossíveis de serem mensurados. Quando falamos sobre esses importantes temas, não podemos simplesmente agir de uma forma reativa, repressiva. É fundamental um olhar diferenciado, pois os problemas que atingem essa faixa da população não têm uma solução pronta e acabada, não existe uma fórmula matemática”, sublinhou Arosio, destacando o papel do MPT de atuar como articulador social.
Para a secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, Elisa Cléia, o Simpse-Empresa representará economia significativa aos cofres públicos. “O ponto diferencial que esse sistema traz para a gente é justamente a economia aos cofres públicos, porque o cumprimento da lei não começou agora, já existe, mas fazíamos tudo isso por visitas in loco”, explicou.
Já a vice-presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Cláudia Pinedo Zottos Volpini, ressaltou que as denúncias de agressões e assédio se intensificaram nos últimos anos. “Temos visto uma enxurrada de denúncias e flagrantes de abuso. São mais do que necessárias atitudes de capacitação dentro das empresas”, defendeu.
De acordo com as normas vigentes, as empresas devem realizar capacitações destinadas aos seus funcionários. Os treinamentos visam sensibilizar os funcionários para que sejam capazes de identificar situações que revelem indícios de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, assédio moral, assédio sexual, além de conhecer os canais de denúncia no município ou região do estado, assim como agir preventivamente para o rompimento com a cultura do estupro.
A fiscalização será realizada pela equipe da Coordenadoria de Proteção Social Especial e Superintendência da Política de Assistência Social da Sedhast e visa o estrito cumprimento das disposições legais, e a colaboração junto a empresas. O Simpse-Empresa está hospedado no site da Sedhast, e pode ser acessado neste link por empresas que aderiram os benefícios fiscais relativos a lei estadual 3.953, de 11/08/2010, alterada pela Lei 4.970 de 29/12/2016.
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul, com dados da Sedhast
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