Publicado em 05/10/2017 às 15:32, Atualizado em 05/10/2017 às 13:18
Com objetivo de apurar supostos recebimentos de diárias indevidas por vereadores da atual legislatura da Câmara Municipal de Dourados, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça, Ricardo Rotunno, titular da 16ª Promotoria de Justiça, instaurou Inquérito Civil nº 06.2017.00001736-8, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (4/10).
De acordo com o Promotor de Justiça Ricardo Rotunno há a necessidade de apurar acerca da legalidade dos pagamentos de tais benefícios, notadamente no que tange à metodologia aplicada para a disponibilização dos valores e sua adequação à lei.
Ele ainda explica que se confirmada a ilegalidade no recebimento de tais verbas os responsáveis pelos pagamentos e beneficiários incorrerão em atos de improbidade administrativa, em razão de enriquecimento ilícito, em detrimento do erário, sem prejuízo da violação aos princípios que regem a administração pública.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados tem prazo de até 20 dias, para encaminhar cópias de todos os procedimentos administrativos instaurados, neste ano de 2017, pela Casa de Leis, que visam o pagamento de diárias aos vereadores, acompanhados das respectivas prestações de contas.
Também fica estabelecido que encaminhe estudo do impacto financeiro na folha de pagamento, ocasionado em razão do pagamento de tais verbas no período.