Publicado em 19/12/2020 às 14:33, Atualizado em 19/12/2020 às 12:36
Juiz embargou as obras que já estavam sendo executadas e proibiu a concessão de alvarás e licenças para construção nos terrenos
A justiça acatou ao pedido do MP/MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e proibiu doações de terrenos a moradores em dois loteamentos irregulares de Nova Alvorada do Sul. A distribuição estava sendo feita pelo próprio prefeito da cidade, Arlei Barbosa (MDB).
Na ação o juiz Jessé Cruciol Junior, da comarca do município também suspendeu a eficácia de todos os atos de doação já promovidos pela prefeitura, embargou as obras que já estavam sendo executadas e proibiu a concessão de alvarás e licenças para construção nos terrenos do "Loteamento Social Wilson Cardoso".
O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul ajuizou o pedido de tutela de urgência cautelar contra o município de Nova Alvorada do Sul, após reportagem do Campo Grande News que denunciou as doações.
Localizados nos arredores da cidade, os dois loteamentos foram instalados nas terras que antes formavam uma fazenda. Trata-se de área particular que, por lei, deveria ser desapropriada ou comprada pelo município para ser loteada. Os loteamentos Wilson Cardoso e Getúlio Barroso sequer constam no Cartório de Registro de Imóveis da cidade, mas mesmo assim estavam sendo doados pelo prefeito, fator que aumentou a sua popularidade entre os moradores.
Na decisão o juiz elencou uma série de argumentos que atestam a irregularidade na distribuição dos lotes, entre elas, além da própria falta de registro do território, irregularidades na licença ambiental e desacordo com as regras mínimas de urbanização e parcelamento.
“O descumprimento total ou parcial (inclusive por adimplemento positivo) das determinações acima pela parte requerida ocasionará aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por doação, alvará, licença, etc. concedidas após a intimação da presente decisão, multa essa extensível aos agentes públicos responsáveis por seu cumprimento para que não façam do erário escudo ao descumprimento de ordens judiciais”, diz trecho da decisão.
Jessé também autorizou o uso de reforço policial, a ser solicitados pelos próprios Oficiais de Justiça, “para cumprimento de qualquer dos atos aqui determinados, caso isso se mostre necessário”, conclui.
Sorteios - Os sorteios dos ganhadores dos terrenos começaram em dezembro de 2019, segundo vídeos postados na página de Arlei Barbosa no Facebook. A entrega dos lotes, entretanto, vem sendo feita ao longo do ano.
A reportagem teve acesso a um dos documentos emitidos pela prefeitura, o “título de promessa de doação sob condição resolutiva e outorga provisória de posse de lote urbano”.
O documento refere-se a um lote de 200 metros quadrados localizado na quadra 3 do Loteamento Social Getúlio Barroso”, cuja matrícula está “em fase de registro junto ao CRI [cartório de registro de imóveis] desta comarca”.
O ganhador do terreno assumiu o compromisso de construir a casa de alvenaria com no mínimo 24 metros quadrados dentro do prazo de seis meses e iniciar a obra em 60 dias após a assinatura do “título de doação”. A distribuição dos terrenos impulsionou a popularidade do prefeito Arlei Barbosa (MDB), candidato à reeleição na disputa eleitoral de 15 de novembro. O prefeito nega qualquer irregularidade e diz que a denúncia é “da guerra política”.
Fonte - Campograndenews
