Justiça mantém proibida cobrança para emissão de documentos na UFMS

Decisão da Justiça Federal proíbe, de vez, a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) de cobrar documentos aos acadêmicos como certidão de conclusão de curso, declaração de matrícula, registro de diplomas e histórico escolar. Já havia liminar – decisão provisória – que proibia a cobrança desde 2013. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF/MS).

A decisão também determina que não sejam cobrados valores superiores a R$ 0,30 (trinta centavos) por página pelo fornecimento de serviços de cópia de documentos arquivados na UFMS. A gratuidade não vale para segunda via de documentos.

Com valores que chegavam a R$ 50, o MPF argumentou em ação civil pública que a cobrança contraria o Conselho Nacional de Educação, que já se manifestou alegando que a expedição de diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, por se tratar de atividade-fim das instituições de educação.

RECOMENDAÇÃO NÃO ATENDIDA

O MPF já havia recomendado à UFMS o fim das cobranças em 2009, mas não foi atendido. A instituição argumentou que não possui autonomia financeira e que o orçamento sofreria impacto. A ação judicial foi proposta pelo MPF em junho de 2012 e, em janeiro de 2013, a Justiça concedeu a decisão liminar proibindo a cobrança, o que foi confirmada pela sentença atual.

ON-LINE

A Justiça também determinou que a universidade deve disponibilizar, no prazo de 30 dias, a opção de fornecimento dessas certidões diretamente através da internet, com certificação digital de autenticidade.

Confira lista dos documentos que podem ser emitidos sem custo aos acadêmicos:

• Certidão de conclusão de curso

• Histórico Escolar

• Atestado de vaga para aluno transferido

• Declaração de transferência

• Guia da transferência

• Declaração de colação de grau

• Declaração de frequência

• Declaração de matrícula

• Cópia oficial da estrutura curricular

• Certidão de registro para formados na UFMS.